7.1. Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Guaraí, relativas ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do(a) senhor(a) Antonio Donizeth de Medeiros – Gestor e Carlos Jose da Silva –Contador.

7.2. Em sua tramitação inicial foram os autos submetidos a análise da equipe técnica. As inconsistências detectadas foram diligenciadas.

7.3. Regularmente citados, os responsáveis não compareceram aos autos no prazo estabelecido, conforme consta no Certificado de Revelia nº 447/2019 - CODIL, evento 23. Certificada a revelia, os autos tramitaram pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para apreciação conclusiva.

7.4. Aportando os autos na Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, o Auditor de Controle Externo Marconi Nunes Coelho, na Análise de Defesa/Revelia nº 129/2019, evento 24, manifestou-se conclusivamente defendendo a aplicação dos termos do art. 216 do Regimento Interno.

7.5. Em síntese, é o relatório.

7.6. A Constituição Federal de 1988, conferiu aos Tribunais de Contas o controle da legalidade dos atos da Administração, pertinentes a matérias que envolvem receitas e despesas públicas, tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas imposta aos gestores públicos, a qual origina-se no preceito constitucional de que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária" insculpido no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal e reproduzido no art. 32, § 2º da Constituição do Estado do Tocantins.

7.7. Nesta esteira, compete às Cortes de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público, conforme preceitua o art. 71, II da Constituição da República e por simetria o art. 33, II da Constituição do Estado do Tocantins.

7.8. A Prestação de Contas do Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.  

7.9. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares.  

7.10. Dessa matéria tratam, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83, 85 e 86, da Lei Federal nº 4.320/1964.

7.11. Considerando que a equipe técnica deste Tribunal, analisou as demonstrações contábeis que compõem as Contas de Ordenador sob análise, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil e afere as aplicações constitucionais e legais obrigatórias, passo ao exame dos apontamentos diligenciados pelo Relator nos termos do Despacho nº 845/2018, evento 7, quais sejam:

"1. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 –Estoque" é de R$ 652,18 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 4.601,00, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2018. (Item 4.3.1.1.1 do relatório);

2. Destaca-se que o quadro de "subsídios de vereadores" apresenta valores zerados.  O gestor não encaminhou a documentação necessária conforme determina o art.  4º, IX  da  IN/TCETO  nº  007/2013,  impossibilitando  assim,  a comparação dos dados em relação aos respectivos limites estipulados. (Item 6.3 do relatório);

 3. Encaminhar cópia da folha de pagamento dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Guaraí-TO, relativa ao exercício de 2017."

 7.12. Em análise as irregularidades, coaduno com o entendimento da equipe técnica a fim de considerar como verdadeiros os apontamentos feitos nos itens do Despacho acima mencionado.

7.13. Diante da gravidade das irregularidades remanescentes, as quais possuem expressividade suficiente para macular a gestão sob análise, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares em consonância com o disposto nos artigos 85, III, alíneas “b” e “c” e 88, da Lei Orgânica deste Tribunal, senão vejamos:

"Art. 85. As contas serão julgadas:   

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: [...]   

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”;   

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico”;  

[...]

Art. 88. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, aplicando-lhe ainda a multa prevista no art. 38 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo hábil à respectiva ação de execução.   

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III, do art. 85, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 39 desta Lei."   

 

7.14. Diante do exposto, e em conformidade com os arts. 1º, II, 10, I, 85, III, alínea “b” e 88 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, manifesto entendimento no sentido de que esta Egrégia Corte de Contas:

a) Julgue irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Guaraí, relativas ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do(a) senhor(a) Antonio Donizeth de Medeiros – Gestor e Carlos Jose da Silva –Contador, com fundamento nas disposições nos termos do art. 85, III, “b”, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

b) Aplique multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), individualmente ao Sr. Antônio Donizeth de Medeiros – Gestor e Carlos Jose da Silva –Contador, com fundamento nas disposições do art. 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 159, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal;

c) Recomende ao gestor da Câmara Municipal de Guaraí, ou quem lhe haja sucedido, que evite reincidir nas falhas apontadas nas presentes contas, promovendo a adequação dos atos administrativos e demonstrativos contábeis aos exatos termos da lei.  

7.15. É o nosso Parecer, s.m.j.   

7.16. Encaminhem-se ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para as providências de mister.